Alerj aprova por unanimidade relatório da CPI da Crise Fiscal do Rio

Alerj aprova por unanimidade relatório da CPI da Crise Fiscal do Rio

Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovaram por unanimidade, nesta quarta-feira, o relatório da CPI da Crise Fiscal do Rio — instalada este ano na Casa. O documento tem uma série de recomendações ao governo fluminense e aos Poderes.

Entre as sugestões, a comissão pede que o Estado do Rio renove o Regime de Recuperação Fiscal, que termina em setembro de 2020, para até setembro de 2023. E que, com essa prorrogação, também negocie com a União o alongamento do pagamento do serviço da dívida. Vale lembrar que o estoque da dívida do estado com o Tesouro Nacional é de R$ 120.404.089.146,17.

“A sugestão é para que se retome o pagamento somente após o término do Regime de Recuperação Fiscal, em 2024. E que seja expurgado do total da dívida o valor de R$ 13 bilhões, que foi introduzido erroneamente pelo Tesouro Nacional, que considerou o Estado do Rio devedor mesmo no período de vigência do Regime de Recuperação Fiscal, em setembro de 2017”, reafirmou à coluna o presidente da CPI, deputado Luiz Paulo (PSDB). 

A comissão também recomenda que seja discutida a perda que o Estado do Rio teve e tem com a Lei Kandir, e cobrança mais eficiente da dívida ativa do estado.

“Os sistemas implantados na Procuradoria Geral do Estado não falam convenientemente nem com a Secretaria de Fazenda nem com o próprio Tribunal de Justiça, nem tampouco a Procuradoria alimenta com os dados necessários o Ministério Público Estadual para o órgão também colaborar na fiscalização destas empresas (devedoras). E também a própria PGE também não tem gente suficiente dedicada a esse tema”, declarou o tucano em entrevista à Coluna no dia 29 de setembro. 

O relator da comissão, deputado Max Lemos (MDB), também ressalta a necessidade de se discutir a Lei Kandir. E defende uma urgência desses trabalhos pelos parlamentares da bancada do Rio na Câmara dos Deputados a fim de evitar mais perdas para os cofres fluminenses no futuro. 

“Abrimos mão do ICMS da nossa principal commodity, que é o petróleo, em nome do crescimento do Brasil. A União ficou de indenizar o Estado, mas não o fez. Temos que regulamentar a legislação que normatiza o pagamento das compensações. Isso vai tirar o Estado do buraco. Com isso programado teremos a entrada de dinheiro novo nos cofres estaduais por pelo menos dois anos”, disse o relator em audiência realizada no dia 30 de setembro.

Fonte: Jornal O Dia

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