Comissão da Câmara de Vereadores da Capital pede abertura de inquérito sobre estado da água

Comissão da Câmara de Vereadores da Capital pede abertura de inquérito sobre estado da água

Foi encaminhado hoje pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal do Rio de Janeiro (CMRJ) um pedido de abertura de inquérito civil público responsabilizando na área administrativa, civil e penal, os responsáveis pelos transtornos causados no que diz respeito ao fornecimento e abastecimento de água realizado pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae) ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Foi solicitado que sejam apuradas as denúncias de contaminação e baixa qualidade da água destinada ao consumo da população, o que vem levando inúmeros consumidores aos postos de saúde.

Segundo a presidente da comissão, vereadora Vera Lins (Progressista), a iniciativa deu-se após ser registrado um número elevado de reclamações recebidas de consumidores pelos canais de denúncias da comissão que indicavam violações de seus direitos, bem como lesão à saúde pública da população fluminense.

— Desde o dia 3 de janeiro houve um aumento considerável de ligações para a comissão onde consumidores afirmavam que a água fornecida pela Cedae estava chegando as torneiras com cor barrenta, cheiro e gosto estranho, que estaria causando vômitos, ardência nos olhos, dor de cabeça e diarreias após o consumo e contato com essa água. Para piorar a situação, as embalagens de água industrializadas sumiram das prateleiras de quase todos os supermercados. Creio que também seria conveniente averiguar o porquê do sumiço desse produto. Será que é a velha história que se criar dificuldade para obter facilidade, que nesse caso seria o aumento do produto para os consumidores? — questiona a parlamentar que afirma ainda que o desleixo com que a Cedae vem tratando o caso, caracteriza uma violação aos direitos dos consumidores, já que a água é um serviço essencial.

Esse comportamento da empresa dá ao consumidor o direito de não pagar por um serviço que não é prestado de uma forma satisfatória. De acordo com o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), “os órgãos públicos ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. No caso de descumprimento total ou parcial das obrigações referidas nesse artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumprí-las e a reparar os danos causados na forma prevista do artigo”.

Sindicato faz denúncia

O presidente do Sintsama-RJ, Humberto Lemos, encaminhou à comissão uma série de denúncias contra o que ele chama de uma verdadeira arbitrariedade da direção da Cedae e que pode ter contribuído para a atual situação do fornecimento de água para a cidade. Ele afirma que um Programa de Demissão Voluntária (PDV) retirou dos quadros da empresa mais de 1000 trabalhadores com conhecimentos acumulados por anos de trabalhos, sem que houvesse a realização de concurso público para substituí-los e absorver parte desse conhecimento técnico e prático.

Ele garante ainda que o sucateamento da Cedae, visando uma privatização dos serviços, está sendo a principal causa do que vem ocorrendo. Ele questiona se a privatização da Cedae é a melhora alternativa, já que no mundo das 300 concessões de saneamento dadas a iniciativa privada, 267 já retornaram ao poder estatal.

Qualquer tipo de irregularidade ou ilegalidade, pode ser feita através da página do Facebook da Comissão, pelo e-mail consumidor@camara.rj.gov.br, e no site da Câmara clicando no “reclame aqui” do link da Defesa do Consumidor ou no número 0800 285 2121.

Fonte: O Globo

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