CTB-RJ e FESEP-RJ apresentan PL da Convenção 151 a Deputados Estaduais

CTB-RJ e FESEP-RJ apresentan PL da Convenção 151 a Deputados Estaduais

A CTB Rio de Janeiro, em conjunto com a FESEP-RJ, foi, na tarde da última terça-feira (13), à ALERJ para apresentar aos deputados estaduais o Projeto de Lei para regulamentar a Convenção 151 no Rio de Janeiro. Construído em conjunto pelas entidades, o Projeto será debatido na ALERJ com os deputados e deputadas que se dispuseram a assinar para encontrar a melhor forma de tramitação.

Enfermeira Rejane (PCdoB), Mônica Francisco (PSOL) , Carlos Minc (PSB), Flávio Serafini (PSOL), Martha Rocha (PDT) e Welberth Rezende (PPS) foram os deputados que dialogaram com a Central e com a Federação. Novos diálogos com outros deputados estaduais estão na agenda da CTB RJ e da FESEP RJ.

O Presidente da CTB Rio de Janeiro, Paulo Sérgio Farias, considerou a agenda como bastante positiva e demonstrou confiança no avanço do projeto:

“Hoje na ALERJ demos um passo importante para construir as bases de um projeto de interesse dos servidores públicos do Estado. Esse projeto, com base na Convenção 151 da OIT, foi debatido e aprovado em um encontro recente que a CTB RJ realizou. O projeto tem por finalidade obrigar o governo do estado, quando apresentar a proposta de orçamento já indicaŕ o reajuste dos servidores, bem como a data da aplicação desse direito. Isso é fundamental porque não tem sido fácil a vida dos servidores estaduais. Nos últimos anos o pagamento dos servidores ficou em último plano. E se os trabalhadores fazem greve ainda correm risco de ter os dias descontados. Por isso ressalto a importância dessa iniciativa. A receptividade dos parlamentares foi muito grande e a gente espera que a tramitação desse projeto seja também uma oportunidade grande para unificar os servidores estaduais em torno de uma luta concreta, que unifica a todos em torno de uma lei que beneficia ao conjunto das categorias que compõem o serviço público no Rio de Janeiro.” – Afirmou Paulo Sérgio.

O que é a Convenção 151?

A Convenção 151 nasceu na 64ª Conferência Geral da OIT, em Genebra, no dia 7 de junho de 1978, com o objetivo de assegurar direitos aos funcionários públicos, sejam eles municipais, estaduais ou federais. É um documento formulado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e prevê, entre outros pontos, a liberdade sindical e a inclusão desses profissionais na negociação das condições de trabalho.

Pela convenção 151, os trabalhadores do serviço público passam a ter as mesmas garantias e condições de associação e liberdade sindical asseguradas aos trabalhadores da iniciativa privada. É através dela que é internacionalmente garantido a liberdade de organização e de licença sindical, a garantia do direito de greve, o estabelecimento de data-base e o direito à negociação e ao acordo coletivo.

Em nosso país, a convenção foi ratificada em 15 de junho de 2010 pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por meio de nota oficial na sede da OIT em Genebra. Após a ratificação da convenção pelo presidente da República, o país deve adequar sua legislação no prazo de até um ano, prorrogável por mais um. Prazo mais do que expirado

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