Entidades Fluminenses conquistam sucessivas vitórias contra o fim da contribuição sindical

Entidades Fluminenses conquistam sucessivas vitórias contra o fim da contribuição sindical

Um dos objetivos da malfadada Reforma Trabalhista era o de acabar com o financiamento das entidades sindicais, desmantelando assim a luta dos trabalhadores e deixando a classe trabalhadora fragilizada num processo onde o negociado iria valer mais que o legislado, mas a resistência dos sindicatos tem frustrado parcialmente os planos do consórcio golpista.

Em todo o Brasil, dezenas de entidades sindicais conquistam, em primeira e segunda instância, o direito a manter a contribuição, escancarando nos tribunais uma das inconstitucionalidades da Reforma Trabalhista de Temer. A CTB Rio de Janeiro, no fim de fevereiro, fez uma grande reunião onde orientou sua base e, de lá para cá, diversas entidades aprovaram em assembleia a manutenção da Contribuição Sindical. Algumas entidades, no entanto, foram além, e conquistaram importantes vitórias na justiça. É o caso, por exemplo, do Sindicato dos Comerciários que através de liminar, garantiu a contribuição sindical na Renner, no Carrefour e no Big Market.

“O fim da contribuição, para inviabilizar a ação dos sindicatos, foi mais um golpe do Temer contra os trabalhadores. Sem sindicato forte não é possível negociar de forma digna e independente com as empresas, nem fiscalizar as condições de trabalho, nem pagar advogados para defender os trabalhadores”, afirmou o presidente do Sindicato dos Comerciários do RJ, Márcio Ayer.

A maioria das vitórias dos sindicatos tem sido através de liminares, como aconteceu também com os Sindicatos dos Servidores Públicos de Petrópolis e Bom Jardim, ambos da base da FESEP-RJ (Federação Estadual dos Servidores Públicos Municipais do Rio de Janeiro). Da mesma base, entretanto, vem uma das maiores vitórias até agora: o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Seropédica conquistou uma vitória no mérito em rito ordinário.

Na 2ª Vara de Nova Friburgo-RJ, o juiz Derly Mauro Cavalcante da Silva considerou que a Lei 13.467/2017 é ordinária e “jamais poderia ter modificado os dispositivos legais acerca da contribuição sindical, haja vista sua natureza tributária, por absoluta vedação do texto constitucional. Nestes termos, restou configurado flagrante vício formal em sua origem”.

O magistrado determinou que “o município de Bom Jardim-RJ proceda ao desconto no contracheque dos seus servidores, dos valores correspondentes a um dia de trabalho do mês de março/2018, referente à contribuição sindical, em favor do sindicato-autor, devendo depositar os valores arrecadados em conta judicial, à disposição deste juízo. Prazo: 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, por empregado”. O mesmo Juiz irá julgar o caso de Nova Friburgo, o que cria uma expectativa positiva por parte da base social do Sindicato local.

Outra vitória foi conquistada na 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que  concedeu tutela de emergência em uma ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Rio de Janeiro para restabelecer a contribuição sindical sob o argumento de inconstitucionalidade de artigos da Reforma Trabalhista –  promovida pela Lei 13.467/2017. A juíza do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio, autora do entendimento, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de artigos da reforma trabalhista que tratam da contribuição sindical. “A precária alteração legislativa impôs condicionar o desconto da Contribuição a autorização do substituído, e criou um mostrengo, uma espécie de tributo facultativo ainda não classificado pelos doutrinadores”, afirmou a juíza em sua decisão.

A questão, em breve, será pautada no STF, já tendo sido sinalizado pelo Ministro Fachin defendendo a importância do tema ao encaminhar a pauta para a Ministra Carmem Lúcia.

“A questão em debate – contribuição sindical – é de notória relevância para a ordem constitucional brasileira, pois o custeio das instituições sindicais apresenta-se como tema constitucional com sede na pauta de direitos fundamentais sociais”, enfatiza o ministro relator da ADI 5794 – que considera inconstitucionais os artigos modificados pela reforma trabalhista que tratam da contribuição sindical – Edson Fachin.

O Secretário Nacional adjunto de Serviço Público da CTB e Presidente da FESEP-RJ, Marco Antonio Corrêa da Silva, está otimista com o efeito que as vitórias conquistadas podem ter no julgamento das ações de inconstitucionalidade que tramitam no STF:

“Essas vitórias em primeira instância são muito importantes  porque ajudam no julgamento das ADINs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) que estão no Supremo, gerando jurisprudência para esse julgamento. Aqui no Rio de Janeiro conquistamos duas liminares, em Petrópolis e Bom Jardim, e uma decisão julgada no mérito da ação, sendo a primeira do Estado vencida em ação ordinária. A FESEP abriu ações para todos os sindicatos filiados e tem conquistado importantes vitórias. Já participamos de duas audiências e temos inúmeras outras marcadas para o ano inteiro. Toda vez que ganhamos uma liminar ou ação ordinária, como em Seropédica, nós usamos para substanciar o que ainda vai ser julgado, as anexando aos processos em curso para gerar uma jurisprudência que favoreça novas decisões. Ou seja, uma decisão favorável vai ajudando a outra e, o somatório dessas decisões, com certeza, irá repercutir no STF” – afirma o dirigente.

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