Governo do Rio pode questionar lei de carreiras da Uerj no Supremo

Governo do Rio pode questionar lei de carreiras da Uerj no Supremo

O governo do Rio ainda não bateu o martelo sobre o que vai fazer para atender ao questionamento feito pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em relação à lei que modificou o plano de carreiras dos servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Durante uma coletiva de imprensa realizada nesta quinta-feira (dia 26), o secretário estadual de Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues, disse que ou será feita a compensação financeira ou o governo vai ajuizar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a lei em caráter liminar. O governo tem até o dia 3 de outubro para dar a resposta.

Na prática, a mudança no plano de cargos dos servidores da Uerj alterou a forma de pagamento da dedicação exclusiva aos professores. Esse pagamento — feito desde 2013 — corresponde a 65% do vencimento-base. Antes, o valor não era incorporado aos vencimentos. Era como se fosse uma gratificação. Mas, com uma lei estadual de 2018, o montante passou a ser incorporado. De imediato, não gerou aumento de despesa. Mas o servidor poderá levá-lo para a aposentadoria. o que poderá causar um desequilíbrio financeiro futuro (chamado de déficit atuarial).

O último relatório emitido em 5 de setembro pela equipe técnica, ligada ao Ministério da Economia, alertou que se o governo não resolver a questão, será recomendada a saída do estado do regime. Com isso, o Rio teria que pagar imediatamente R$ 30 bilhões referentes a uma parte da dívida do estado com a União. Esse montante deixou de ser pago temporariamente com a entrada do Rio no RRF. O débito total com a União já alcançou R$ 118 bilhões.

— Há uma dificuldade na quantificação do impacto. É sobre isso que estamos nos debruçando para tomar uma decisão. Essa decisão não está tomada, tanto a compensação está sendo quantificada, quanto a estratégia política e os argumentos jurídicos para eventual representação de inconstitucionalidade estão sendo levantados. Até o dia 3, essa solução será tomada, e as medidas decorrentes dessa decisão também já estarão prontas — afirmou o secretário.

Para evitar que novos impasses aconteçam, a secretaria vai criar um conselho interno, para que futuros questionamentos do conselho do RRF sejam resolvidos já na primeira fase, a do conhecimento, e evitar que se chegue na terceira fase, a da compensação, como ocorreu no caso da Uerj.

Pacote será enviado à Alerj

Nos próximos dias, o governo vai mandar para a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) um pacote com projetos para mexer na formas como as receitas do Tesouro estadual são vinculadas, as chamadas verbas “carimbadas”. As mudanças devem ocorrer principalmente nas verbas dos fundos estaduais, como o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam).

Fonte: Jornal Extra

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