Lei Maria da Penha completa 14 anos

Lei Maria da Penha completa 14 anos

Neste dia 7 de agosto, comemoramos 14 anos de sanção da Lei Maria da Penha, que estabelece ser crime todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar no Brasil. Uma lei que é uma das maiores conquista das mulheres brasileiras, num verdadeiro marco da luta feminista do nosso país.

Criada a partir de uma condenação internacional, permitiu várias conquistas, como a facilidade na tramitação de ocorrências de violência doméstica contra mulheres e a criação de juizados e varas especializadas. A Lei Maria da Penha, recebeu esse nome em homenagem à farmacêutica Maria da Penha, que sofreu duas tentativas de homicídio por parte do ex-marido, chegando a ficar paraplégica e, somente 23 anos depois conseguindo denunciar seu agressor. Apesar dos avanços da Lei, a Secretária da Mulher Trabalhadora da CTB-RJ lembra que ainda existem muitas mulheres em situação de risco.

“A Lei Maria da Penha foi uma grande vitória para todas as mulheres, mas ainda temos muito a avançar. Mesmo com a lei, os números de violência contra a mulher são absurdos e, o aumento, durante o período de pandemia, nos prova que muitas mulheres ainda estão em situação de risco no nosso país.” – alerta Kátia.

A história de Maria da Penha, duplamente sobrevivente da violência doméstica, inspirou outras mulheres a fazer o mesmo. Sua história, deu nome á lei. De lá para cá, outros avanços foram conquistados. Em 2015 foi promulgada a Lei do Feminicídio; em novembro de 2017, a lei 13.505/17, que determinou que mulheres em situação de violência doméstica e familiar devem ser atendidas, preferencialmente, por policiais e peritos do sexo feminino.

A situação das mulheres, no entanto, ainda requer muita luta. Hoje, em plena pandemia da covid-19, as denúncias de violência contra as mulheres – recebidas pelo número 180 –, cresceram significativamente desde março, segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Os dados do país apontam um crescimento de 13,35% em fevereiro, 17.89% março, 37,58% em abril, quando comparados ao mesmo período de 2019.

Onde denunciar – Os casos de violência ou assédio, a qualquer hora do dia ou da noite, devem ser comunicados pelo telefone 190. Qualquer pessoa pode fazer a denúncia: a própria mulher, vizinhos, parentes ou quem estiver presenciando, ouvindo ou que tenha conhecimento do fato.

Para os casos não emergenciais, ligue para o número 180. O serviço também fornece informações sobre os direitos da mulher, como os locais de atendimento mais próximos e apropriados para cada caso: Casa da Mulher Brasileira, Centros de Referências, Delegacias de Atendimento à Mulher (Deam), Defensorias Públicas, Núcleos Integrados de Atendimento às Mulheres, entre outros.

A ligação para o 180 é gratuita e o serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. São atendidas todas as pessoas que ligam relatando eventos de violência contra a mulher.

Os mecanismos da Lei:

  • Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher.
  • Estabelece as formas da violência doméstica contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
  • Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual.
  • Determina que a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz.
  • Ficam proibidas as penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas).
  • Altera o Código de Processo Penal para possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.
  • Altera a lei de execuções penais para permitir ao juiz que determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.
  • Determina a criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência cível e criminal para abranger as questões de família decorrentes da violência contra a mulher.
  • Caso a violência doméstica seja cometida contra mulher com deficiência, a pena será aumentada em um terço.

A autoridade policial:

  • A lei prevê um capítulo específico para o atendimento pela autoridade policial para os casos de violência doméstica contra a mulher.
  • Permite prender o agressor em flagrante sempre que houver qualquer das formas de violência doméstica contra a mulher.
  • À autoridade policial compete registrar o boletim de ocorrência e instaurar o inquérito policial (composto pelos depoimentos da vítima, do agressor, das testemunhas e de provas documentais e periciais), bem como remeter o inquérito policial ao Ministério Público.
  • Pode requerer ao juiz, em quarenta e oito horas, que sejam concedidas diversas medidas protetivas de urgência para a mulher em situação de violência.
  • Solicita ao juiz a decretação da prisão preventiva.

O processo judicial:

  • O juiz poderá conceder, no prazo de quarenta e oito horas, medidas protetivas de urgência (suspensão do porte de armas do agressor, afastamento do agressor do lar, distanciamento da vítima, dentre outras), dependendo da situação.
  • O juiz do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher terá competência para apreciar o crime e os casos que envolverem questões de família (pensão, separação, guarda de filhos etc.).
  • O Ministério Público apresentará denúncia ao juiz e poderá propor penas de três meses a três anos de detenção, cabendo ao juiz a decisão e a sentença final.

*Contém informações do Zero Hora, do COREN-ES e do Conselho Nacional da Justiça

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