MEDIDA LEGÍTIMA – ARTIGO DE JOSÉ CARLOS MADUREIRA

MEDIDA LEGÍTIMA – ARTIGO DE JOSÉ CARLOS MADUREIRA

A crise financeira do Estado do Rio resulta das políticas perdulárias adotadas propositalmente pelo governo do PMDB nos últimos dez anos. A farra no uso dos royalties do petróleo e as volumosas renúncias fiscais contribuíram, significativamente, para gerar a situação de calamidade em que hoje nos encontramos.

O governo do estado que pede “compreensão” aos servidores pelo atraso dos salários é o mesmo que — segundo relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) — concedeu isenções fiscais estimadas em R$ 138,6 bilhões entre 2008 e 2013. Essa montanha de dinheiro para beneficiar empresários seria suficiente para pagar mais de cinco anos de vencimentos aos funcionários públicos, já incluindo o 13º salário, tomando por base a folha de pagamento de pouco mais de R$ 2 bilhões.

Mesmo após a Secretaria de Fazenda ter confirmado que o governo estourou seu limite de endividamento, o governador em exercício, Francisco Dornelles, abriu mão de recolher impostos de empresas dos ramos de distribuição, beleza, cosméticos, alimentos e bebidas. A Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico alega que os incentivos fiscais seriam essenciais para a manutenção e atração de empresas e investimentos para o território fluminense. Mas o aprofundamento da crise, com falência e endividamento do estado, por si só demonstra o quanto essa “política” passou longe de cumprir tais promessas.

A quantidade e o perfil dos contratos terceirizados em prestações de serviços públicos são outra fonte inequívoca de desperdício e má aplicação de recursos públicos. Longe de ser um mero caso de incompetência administrativa, trata-se de uma prática agressiva e escandalosa de transferência de recursos públicos para a iniciativa privada. Em 2015, a dificuldade de honrar contratos já havia atingido as escolas, as organizações sociais na gestão de hospitais, a política de segurança e suas famosas UPP’s, o pagamento dos funcionários ativos dessas áreas, dos inativos e até mesmo o 13° salário. Funcionários da ativa e pensionistas ficaram em situação insólita, no final do ano, quando receberam o 13° na forma de empréstimo.

O governo assumiu o compromisso de pagar as prestações, mas caso atrase, é o servidor quem vai sofrer as consequências legais. O estado também deve honrar seus contratos com outras instituições. A diferença é que, na relação com os bancos e as empresas, o Rio pode renegociar suas dívidas. No caso dos funcionários públicos, que dependem exclusivamente dos salários para viver, não cabe negociação e os contracheques devem ser pagos rigorosamente em dia. Na insistência do não pagamento, o arresto é um caminho legal e legítimo, que pode e deve ser tomado para garantir o direito dos servidores de receber o pagamento.

*José Carlos Madureira Siqueira é diretor do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe-RJ) e dirigente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – Rio de Janeiro (CTB-RJ). Este artigo foi publicado originalmente no Jornal O Globo em 13 de Outubro de 2016.

 

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