Moção de Repúdio à aprovação do PL 3261/19

Moção de Repúdio à aprovação do PL 3261/19

Os delegados e delegadas reunidos no 3° Conselho Nacional da CTB, realizado em Brasília nos dias 13 e 14 de dezembro de 2019 no Centro de Estudo Sindical Rural – CESIR, vem manifestar seu total e irrestrito REPÚDIO a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 3261/19, que altera o atual Marco  Regulatório do Saneamento, a Lei 11445/07, que foi resultado de grande mobilização popular, altera as competências da Agência Nacional das Águas e abre o caminho para a privatização das empresas públicas de saneamento e o controle e a soberania nacional sobre as reservas hídricas do país ao capital privado nacional e transnacional. Essa decisão está na contramão da tendência mundial que , diante do fracasso da gestão privada vem  reestatizando o setor de saneamento.

Brasília, 14 de Dezembro de 2019

3º Conselho Nacional da CTB

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