Nota de Repúdio à proibição de realização de atendimento básico pelos profissionais da Enfermagem

Nota de Repúdio à proibição de realização de atendimento básico pelos profissionais da Enfermagem

A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – Rio de Janeiro (CTB RJ), reunida em seu 4º Encontro Estadual dos Servidores Públicos, realizado em 30 de Outubro no auditório do Sindicato dos Estivadores do Rio de Janeiro, manifesta seu repúdio à liminar concedida em ação interposta pelo Conselho Federal de Medicina – CFM, que veda ao profissional de enfermagem o atendimento básico e a requisição de exames previstos na Portaria 2488/2011 do Ministério da Saúde e;

Nós, do Sindicalismo Classista, como defensores da classe trabalhadora que sofre com as dificuldades do sistema público de saúde, manifestamos nossa preocupação com a limitação de função aos profissionais de enfermagem, tão importantes na saúde pública. Essa decisão impacta diretamente no funcionamento das unidades básicas de saúde e na garantia do acesso da população, prejudicando o acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Salientamos que a Lei 7.498/86, regulamentada pelo Decreto 94.406/87, garante o direito ao enfermeiro de fazer consulta de enfermagem e prescrever medicamentos. E, mesmo com a revogação da liminar enxergamos com profunda preocupação a tramitação dos autos do processo pendentes de análise de mérito pelo poder Judiciário.

A saúde pública do Brasil sofre diversos ataques do governo golpista. Ataques que acontecem com a cumplicidade de um Congresso Nacional vendido e submisso e de um poder judiciário cúmplice e acovardado. Vedar aos profissionais de enfermagem o exercício de suas funções não atendem às necessidades do povo brasileiro e trará um grande prejuízo para a qualidade de vida da nossa população.

Em defesa dos trabalhadores e trabalhadoras da enfermagem e do Sistema Único de Saúde.

RJ, 31/10/2017

Paulo Sérgio Farias
Presidente da CTB RJ

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