Orientação sobre assembleias virtuais para aprovação de pautas e acordos

Orientação sobre assembleias virtuais para aprovação de pautas e acordos

Aos Sindicatos Filiados à CTB/RJ

Na luta contra a disseminação da Covid-19, estamos em tempos de isolamento social determinado por Decretos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, os quais proíbem a realização de reuniões presenciais. Esses decretos são consequência da Portaria 188 de 03/02/2020 do Ministério da Saúde que decreta Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, bem como da Lei Federal 13.979 de 06/02/2020. O último Decreto nº 47.027 de 13/04/2020, do ERJ, expressa essa proibição no seu Art. 4º, inciso I.

Assim todos os Sindicatos encontram-se impossibilitados de realizar assembleias presenciais para qualquer fim. Entretanto segue-se a necessidade de realização de assembleias para a validação de atos como a deflagração de campanhas salariais ou aprovação de acordos e convenções coletivas.

Para ajudar a resolver esse impasse a Secretaria Geral da CTB, ouvindo a orientação jurídica da Central, sugere os seguintes passos para a realização de assembleias por telepresença para deflagração de campanhas salariais:

  1. Deliberar a pauta de reivindicações em reunião virtual de Diretoria
  2. Publicar a pauta no site do Sindicato e/ou outro meio virtual aberta a sugestões durante alguns dias.
  3. Contratar um serviço de reunião virtual com acesso restrito por senha.
  4. Publicar edital para sócios e não sócios informando:
    1. Data, horário e quórum de início da assembleia à distância;
    1. Local: sala de telepresença e link de acesso;
    1. Fundamento legal (Lei Federal 13.979 de 06/02/2020, Portaria 188 do M.S. de 03/02/2020, Decreto nº 47.027, RJ, de 13/04/2020 ou outro mais recente).
  5. Nos dias que antecederem e até o início da assembleia, abrir fase de credenciamento por meios virtuais onde cada trabalhador receberá o link de participação.
  6. No dia da assembleia só entrarão na sala virtual os credenciados (como numa assembleia presencial). Divulgar isso.
  7. No horário em que o quórum for atingido (geralmente em 2ª chamada) abrir com a apresentação da pauta resumida.
  8. Abrir para intervenções por ordem de inscrição. Pode-se limitar a quantidade de falas.
  9. Colocar a proposta em votação pelo voto contrário, devendo ser aposto no chat da reunião, estabelecendo o silêncio como concordância.
  10. Verificado a contagem de votos únicos, declarar o resultado de aprovação ou rejeição da proposta e encerrar a assembleia.
  11. Fazer a ata contendo as votações e resoluções. Juntar a lista de presença.

Essas orientações também podem ser seguidas para aprovação de Acordos e Convenções Coletivas. O Estatuto deverá ser observado. Geralmente há um artigo que delega a uma instância de direção resolver os casos omissos. Essa situação de proibição de reuniões presenciais pode se encaixar nesse dispositivo.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2020

Paulo Sérgio Farias – Presidente
Carlos Lima – Secretário Geral

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