PEC DO TRABALHO ESCRAVO É APROVADA NO SENADO

PEC DO TRABALHO ESCRAVO É APROVADA NO SENADO

Depois de 15 anos tramitando nas casas legislativas brasileiras, foi aprovada na terça-feira (27/5), pelo Plenário do Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição 57ª/1999, que determina a expropriação de terras em que se verifique a prática de trabalho coercitivo, a PEC do Trabalho Escravo. A PEC altera o artigo 243 da Constituição Federal para determinar que as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

No entanto, a aplicação da medida ainda depende de regulamentação em lei específica, já que os senadores aprovaram uma emenda que submete a regulamentação da proposta a uma lei complementar. O próximo passo, agora, é lutar por uma regulamentação consentânea com a realidade enfrentada pelos assalariados no campo e nas cidades.

No Rio de Janeiro, a prática do trabalho escravo (ou análogo à escravidão) infelizmente ainda é presente. Empresas de grande porte enfrentam processos na justiça por esse tipo de prática que é completamente repudiada e combatida pela CTB. O caso mais grave é o do Norte Fluminense onde se concentram aproximadamente 80% dos casos de trabalho escravo do nosso Estado. Em função da cultura da cana de açúcar, Campos dos Goytacazes lidera o ranking de trabalho escravo. A extração de pedras para a construção civil passou a ser outro pólo de exploração de trabalho escravo, sendo o município de Santo Antônio de Pádua o mais afetado.

É importante frisar, no entanto que não é apenas nos setores citados que existe a presença de trabalho escravo em nosso estado. Essa prática também é encontrada, no campo e na cidade, em setores como a agropecuária, a construção civil, a indústria têxtil, nas carvoarias, nos serviços hoteleiros e até me situações familiares classificadas como servidão doméstica.

O trabalho escravo é uma abominável forma de exploração da miséria baseada na desigualdade social e na busca de brasileiros e imigrantes de uma situação mais digna. Uma atividade que deve ser combatida pelos movimentos sociais e pelo poder público diariamente até ser completamente erradicada. A aprovação da PEC fortalece a luta contra a impunidade nos casos de trabalho escravo e, nesse sentido, é fundamental a unidade dos movimentos sociais para lutar por uma regulamentação avançada que permita que a PEC se transforme realmente em um instrumento eficaz no combate a esse crime contra a humanidade.

 

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