Por Unanimidade, ALERJ aprova relatório pró-impeachment de Witzel

Por Unanimidade, ALERJ aprova relatório pró-impeachment de Witzel

A Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que analisou o pedido de impeachment do governador Wilson Witzel aprovou nesta quinta-feira (17/09), por unanimidade (foram 24 votos favoráveis), relatório pela admissibilidade da denúncia e a consequente autorização para prosseguimento do processo pela prática de crime de responsabilidade. A denúncia é baseada em supostos desvios financeiros cometidos por Witzel na área da Saúde, sobretudo junto a Organizações Sociais de Saúde (OSs) e na construção de hospitais de campanha para combate à pandemia do coronavírus. O parecer da comissão será publicado no Diário Oficial do Legislativo desta sexta-feira (18/09) e o projeto de resolução sobre o tema deverá ser votado em plenário até a próxima semana. O único integrante da comissão ausente foi o deputado João Peixoto (DC), que está licenciado devido a um problema de saúde.

Caso dois terços dos parlamentares (o equivalente a 47 deputados) votem favoráveis ao impeachment, a denúncia será encaminhada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ) e Witzel será afastado por 180 dias após a formação de um tribunal misto de julgamento – composto por cinco deputados e cinco desembargadores – que realizará o trâmite final do processo.

A reunião aconteceu de forma semipresencial e em conformidade com os protocolos de segurança por conta da pandemia de covid-19. O encontro foi comandado de forma virtual pelo presidente do grupo, deputado Chico Machado (PSD), que não pode estar presencialmente no Plenário Barbosa Lima Sobrinho por estar se recuperando do coronavírus. “Durante todo o período respeitamos plenamente o direito de defesa de Witzel, bem como seguimos o trâmite legal do processo e a Constituição. Agradeço a todos os 25 partidos desta Casa e ao presidente André Ceciliano por sua conduta“, afirmou o deputado, que foi favorável ao documento elaborado pelo relator Rodrigo Bacellar (SDD). A comissão foi formada por 25 deputados de cada um dos partidos que compõem a Alerj.

Relatório

O relatório de 77 páginas, elaborado por Rodrigo Bacellar e lido na íntegra por ele durante a reunião, teve como base a denúncia de crime de responsabilidade por corrupção na área de Saúde protocolada, no dia 27 de maio, pelos deputados Luiz Paulo e Lucinha, ambos do PSDB. Para esclarecimento das denúncias, a comissão juntou documentos públicos da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e do Ministério Público Federal (MPF), além de solicitar dados à Comissão Especial da Alerj que acompanha a situação fiscal do estado durante a pandemia de coronavírus, e analisar a defesa de Wilson Witzel entregue à comissão no dia 02 de setembro.

Em seu parecer, Bacellar ressalta que todo o tempo se preocupou em não fazer juízo sobre a condenação ou absolvição do governador. De acordo com o parlamentar, os documentos mostram irregularidades e prejuízos ao erário público durante a prestação de serviços das organizações sociais Unir Saúde e Instituto Iabas. “Como se depreende dos fatos narrados, não é preciso muito esforço argumentativo para se concluir que a fraude em contratos administrativos e o prejuízo de milhões aos cofres públicos nada tem de honroso, probo ou digno e muito menos se norteia pela busca do interesse público, configurada em tese, portanto, a prática de crime de responsabilidade”, afirma, em seu relatório. Ainda segundo o documento, “os fatos demonstram a supremacia do interesse privado sobre o público, o descaso com a vida e o oportunismo com a desgraça”, ressalta.

Deputados

Um dos autores da denúncia e integrante do grupo, o deputado Luiz Paulo (PSDB) declarou que a corrupção não pode mais ser tolerada no Rio. “É chegada a hora de dar um basta na plutocracia corrupta do Estado do Rio. Esta união ilícita entre o público e o privado tem que acabar”, afirmou.

O deputado Renan Ferreirinha (PSB) foi enfático: “Por mais que sua defesa insista, Witzel não é inocente”. Ele afirmou que os péssimos serviços de saúde pública levaram muitas pessoas à morte. “Faltam recursos aonde abunda a corrupção. Já passamos de 17 mil vítimas fatais pela covid-19 em nosso estado. Quantas dessas pessoas ainda poderiam estar aqui?”, concluiu.

Já Alexandre Freitas (Novo) ressaltou que todo o exposto no relatório ainda será julgado no mérito pelo tribunal misto e que este processo é político-administrativo, o que o difere do processo penal que Witzel responde e não é inviabilizado pelo mesmo. “Chama atenção a muito provável participação do governador nos desvios financeiros. Estamos votando a admissibilidade da denúncia, que posteriormente deverá ser julgada no mérito. Todo processo feito por esta Casa foi correto. Nossa missão é ingrata, porém necessária para o Estado do Rio e a população fluminense”, destacou.

Unir Saúde e Iabas

O relatório aprovado pela comissão ressalta principalmente a relação entre o governo Witzel com duas organizações sociais: Unir Saúde e Iabas. O relatório pontua a confusão existente entre os reais proprietários das duas empresas, uma vez que as investigações realizadas pelo Ministério Público e pela Polícia Federal, nas Operações Placebo e Favorito, afirmam que ambas seriam na verdade controladas pelo empresário Mário Peixoto. O relatório também cita que investigações dos órgãos federais e a denúncia protocolada na Alerj apontam fortes indícios de recebimento de vantagens indevidas por Witzel através do pagamento de honorários à sua esposa, Helena Alves Brandão Witzel. Nesse sentido, as investigações apontam que a primeira dama teria sido contratada por cerca de meio milhão de reais pela DPAD Serviços Diagnósticos LTDA, empresa que seria controlada, segundo as investigações, por operadores ligados à Mário Peixoto.

Especificamente sobre a Unir Saúde, o relatório ressalta a controversa requalificação da organização social, que havia sido desqualificada por resolução conjunta das Secretarias de Estado de Saúde e da Casa Civil, em outubro de 2019. As pastas desqualificaram a organização por supostas ilegalidades após o término de processo administrativo, no qual foi garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, o que gerou a rescisão dos contratos de gestão vigentes e na reversão dos bens e dos valores entregues, tudo sem qualquer direito à indenização por parte da organização punida.

No entanto, Witzel requalificou a Unir Saúde no dia 23 de março deste ano. Segundo o relatório “o denunciado, sem fundamento legal idôneo, utilizando do poder discricionário de conveniência e oportunidade, deu provimento ao recurso administrativo interposto pelo Instituto Unir Saúde, revogando sua desqualificação, restituindo ao instituto todos os direitos e obrigações contratuais anteriores à sua desqualificação, bem como possibilitando a assinatura de novos contratos com o Estado do Rio de Janeiro”.

No relatório constam diversos documentos que levaram a Subsecretaria de Controle Interno e Compliance, da Secretaria de Saúde, a pedir a desqualificação da Unir Saúde, entre eles a existência de 19 processos punitivos abertos em face da organização social com temas variados, tais como déficit de profissionais, problemas na estrutura utilizada, problemas de transparência das despesas, ausência de atendimento a desempenho mensal mínimo e o não recolhimento de impostos. O relatório aponta ainda que as informações obtidas junto ao Portal da Transparência do Governo do Estado indicam ter havido pagamentos, em período no qual a Unir Saúde estava desabilitada, da ordem de R$ 26,9 milhões, o que, segundo o relatório, “indica a existência de fortes indícios de dano ao erário, uma vez que sequer se buscou proteger o Estado contra o direcionamento de dinheiro público por pagamentos de serviços que não vinham sendo prestados e que, portanto, geraram as mais graves punições à contratada”.

Já com relação ao Instituto Iabas, o relatório levanta a questão de irregularidades sobre a construção dos hospitais de campanha para o combate da pandemia de coronavírus. O documento levantou as provas do Ministério Público Federal de suposta existência de orçamentos fraudados para serviços de montagem e desmontagem de tendas, instalação de caixas d’água, geradores de energia e piso para a formação da estrutura dos hospitais de campanha. Segundo o MPF, Witzel teria o comando da estrutura que deu suporte às fraudes. O documento afirma que o Instituto Iabas deveria construir mais de 1.400 leitos em hospitais de campanha e que, somente após fatos repercutidos na imprensa, Witzel decretou a intervenção nos hospitais sob gestão do Iabas. Consta no relatório que “mesmo tendo havido o descumprimento na execução do contrato, amplamente veiculada, e que culminou com a mencionada intervenção, foram apurados pagamentos realizados pelo Governo do Estado ao Instituto Iabas da ordem de R$ 256,5 milhões”.

Defesa de Witzel

Os advogados de Witzel enviaram a defesa com uma petição de 40 páginas e mais de 400 folhas de documentos anexos no dia 02 de setembro. Os advogados afirmam que as denúncias seriam “especulativas, baseadas em matérias jornalísticas espetaculosas”. Os advogados também criticam o inquérito aberto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra Witzel, decorrente das investigações dos órgãos federais, que levaram inclusive ao afastamento de Witzel pelo STJ no último dia 28 de agosto, após a deflagração da Operação Tris in Idem. Desde então, Cláudio Castro, então vice de Witzel, está atuando como governador interino. Sobre a requalificação da Unir Saúde, a defesa afirma que o objetivo foi a não paralisação de 10 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). Já sobre Helena Witzel, os advogados afirmam haver criminalização da advocacia por parte da acusação.

No entanto, os argumentos de defesa não convenceram o relator do processo de impeachment e nem os deputados da comissão da Alerj. Rodrigo Bacellar afirmou, em seu relatório, que ao abrir mão de mecanismos de controle postos à disposição da administração para dar provimento a recurso contrário a todas as informações técnicas existentes, Witzel agiu dolosamente contra os interesses públicos e em benefício de interesses privados, o que, para o deputado, demonstra a justa causa para o prosseguimento do processo de impeachment. O parlamentar também indeferiu, em seu relatório, a produção de novas provas solicitadas pela defesa e ressaltou que a colheita de novas evidências deve ser feita na próxima etapa processual – no caso, a comissão mista a ser estabelecida pelo TJRJ.

Bacellar também é claro em seu relatório ao afirmar que o documento não trata do afastamento de Witzel, mas sim do prosseguimento da denúncia de crime de responsabilidade. Atualmente, Witzel está afastado cautelarmente do cargo por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Caso a Alerj aprove o parecer da comissão e após formação do tribunal misto de julgamento, Witzel ficaria duplamente afastado – pelo inquérito que responde no STJ e pelo processo de impeachment.

Leia a íntegra do relatório aprovado pela comissão aqui.

Trâmites do processo

A abertura do procedimento para apuração de crime de responsabilidade do governador Wilson Witzel ocorreu durante sessão plenária no dia 10 de junho, com a aprovação unânime dos deputados. Na prática, a abertura do processo poderia ser uma decisão exclusiva do presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), que preferiu consultar seus pares. Após a abertura, foi instalada no dia 18 de junho a comissão para analisar o pedido de impeachment e a denúncia protocolada pelos deputados Luiz Paulo e Lucinha. O grupo, composto por 25 deputados, de todos os partidos com representação na Casa, foi validado por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes no dia 28 de agosto, após o rito do impeachment ter sido suspenso pelo presidente do STF, Dias Toffoli, no dia 27 de julho, que atendeu ao recurso da defesa questionando a formação da comissão especial.

O trâmite segue os ritos da Lei Federal 1.079/50, que regulamenta o julgamento de crimes de responsabilidade, e a interpretação do próprio STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, que orientou o rito de impeachment da presidente Dilma Roussef, em 2016.

Próximos passos do processo de impeachment

1- O resultado do parecer da comissão será publicado no Diário Oficial do Legislativo nesta sexta-feira (18/09);

2- A partir de segunda-feira (21/09) começa a contar prazo de 48h para o parecer ser inserido na pauta do Plenário da Alerj;

3- Contadas as 48h, o parecer já poderá ser votado na próxima quarta-feira (23/09);

4- A votação em plenário pode levar mais de um dia. Os deputados, no limite máximo de cinco por partido, podem discutir o parecer pelo prazo máximo de 1 hora. Sendo os questionamentos respondidos pelo relator. Encerrada a discussão será aberta a votação nominal;

5 – Para o prosseguimento do impeachment é necessária a aprovação de dois terços dos parlamentares, ou seja, 47 deputados. Após a votação em Plenário, o resultado é publicado no Diário Oficial do Legislativo;

6 – Se o resultado for pelo prosseguimento de impeachment do governador, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ) é comunicado para dar início à formação do tribunal misto;

7 – Esse tribunal será formado por cinco deputados – eleitos pela Alerj – e cinco desembargadores – eleitos por sorteio com critérios definidos pelo TJRJ;

8- Após o Tribunal Especial Misto receber a denúncia começa uma nova etapa, onde o governador é afastado por até 180 dias enquanto o tribunal analisa a questão. O presidente do TJRJ terá voto de minerva caso haja empate sobre o impeachment no tribunal misto.

Fonte: ALERJ

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