Procurador Geral da República aceita pedido de institucionalidade da venda da Cedae

Procurador Geral da República aceita pedido de institucionalidade da venda da Cedae

Uma Vitória importante da incansável batalha do Sintsama, demais sindicatos e da categoria que lutam contra a privatização da Cedae: o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, aceitou pedido de inconstitucionalidade contra a privatização da Cedae. Agora o pedido vai para julgamento do ministro do STF Luís Barroso.

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da Lei 7.529, de 7 de março de 2017, do Estado do Rio de Janeiro, que autorizou o Governo Estadual a alienar ações representativas do capital social da Companhia.

Entre os argumentos apresentados estão a ausência de audiências públicas sobre o tema e a falta de consulta dos deputados à Comissão de Saneamento Ambiental da Alerj, além do fato dos municípios que mantém convênio com a CEDAE não terem sido consultados. O pedido foi baseado num dossiê elaborado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento e Meio Ambiente do Rio, entidade filiada à CTB.

A ação agora vai para o Supremo Tribunal Federal (STF). A relatoria será do ministro Luiz Roberto Barroso que pode, se aceitar o pedido da Procuradoria, suspender a venda da estatal.

Sobre a decisão da PGR

Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. Isto, porque é um ato de precaução ou um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz pode autorizar quando for manifesta a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo, amparado legalmente.

As Medidas Cautelares poderão ser “Preparatórias”, quando são requeridas antes da propositura do processo principal, ou ainda “Incidentes”, quando são requeridas depois de proposto o processo principal.

Quando a Medida de Ação Cautelar é proposta em caráter preparatório haverá um prazo para que o Autor promova a ação principal, sob pena de ficar sem efeito a providência deferida pelo Juiz.

 

Fonte: Sintsama-RJ e Portal G1

 

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