Proposta de Witzel na segurança pública relembra grupos de extermínio do passado

Proposta de Witzel na segurança pública relembra grupos de extermínio do passado

O governador eleito do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), vem ganhando holofotes na imprensa com uma proposta, no mínimo, polêmica e inconstitucional. Para o ex-juiz e futuro governador, o combate à violência se fará com liberdade para execução de criminosos, mantendo assim a lógica de priorizar o confronto ao invés da inteligência. A proposta do governador eleito pelo Partido Social Cristão fere a constituição e relembra práticas sombrias de décadas não tão distantes.

As ideias de Witzel podem chocar por ferirem a carta magna do País, mas pecam em originalidade. Na década de 1960, durante o governo de Carlos Lacerda, com o argumento de “preservar a Lei e a Ordem”, foram legitimados grupos de extermínio como a Invernada de Olaria (atual 16º Batalhão da Polícia Militar), onde militantes foram presos e torturados no batalhão que, com o conhecimento do governador (como foi revelado pelo jornal Correio da Manhã em 7 de novembro de 1964), praticavam todo tipo de crimes supostamente em nome do bem maior que seria combater criminosos.

Na década de 80, a ideia do extermínio de criminosos por fora da constituição seguiu vigente, mas de forma diferente. O matador está preso na estrutura militar e sua atuação permitiu a ascensão de grupos políticos ligados à violência. O caso “Mão Branca” é um bom exemplo disso. A “Mão Branca” na verdade não era um grupo, mas vários grupos de extermínio que atuavam na Baixada Fluminense. Seu alvo, em sua maioria, eram negros e pobres, agindo com notório preconceito racial e com a lógica de que “matavam quem não prestava” e que “bandido bom era bandido morto”.

Os princípios autoritários e sangrentos da ditadura, no entanto, não caíram com a mesma. Eles foram mantidos no após a redemocratização: em 1995, o governador Marcello Alencar instituiu a chamada “gratificação faroeste”, que transformou execuções sumárias em política de Estado, gerando mais um banho de sangue nas comunidades e com inúmeras vítimas inocentes. Em nosso século, foram os “autos de resistência” serviram para justificar inúmeras mortes de supostos bandidos, cujos crimes nunca chegaram a ser julgados pelo poder judiciário.

A política de Witzel, assim, representa não uma novidade, mas uma continuidade do massacre à negros e pobres promovida pelo Estado em nome de um suposto combate a violência. Uma política que esbarra em questões constitucionais e que é duramente criticada por estudiosos da Segurança Pública.

“A noção de atirar e matar alguém que está de posse de uma arma ilegal significa rasgar a Constituição, que só prevê pena de morte em tempo de guerra, e rasgar tratados internacionais que o Brasil assinou. Decreta a pena de morte automática, na rua, e sem apelação. É um absurdo jurídico completo”, avaliou o sociólogo Ignacio Cano, coordenador do Laboratório de Análise da Violência da Universidade Estadual do Rio (Uerj).

O governador eleito diz se amparar no artigo 25 do Código Penal, que dispõe sobre a legítima defesa para casos em que se configura “injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”, e nos quais devem ser usados “moderadamente” os “meios necessários” para esta defesa. Uma interpretação bem peculiar para quem tem origem no poder judiciário que também é criticada por estudiosos do tema.

Membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o sociólogo Renato Lima, criticou em entrevista ao Portal Terra a leitura do governador. “Como juiz, ele podia interpretar e a decisão dele valer. Agora, não. A excludente quem concede não é o próprio policial, nem o governador, isso é visto depois da investigação”, explicou. “Nenhuma polícia no mundo democrático tem autorização para fazer o que bem entende. Esse tipo de afirmação é tão somente explorar o medo da população. Segurança pública se faz com metodologia, com as melhores práticas, não com palpite, e o confronto não se mostra eficaz em área urbana. Essa lógica embute um preconceito com as comunidades pobres. Talvez renda votos, mas não vai pacificar o Estado”.

Leia também...

Leave a Comment

Your email address will not be published. Required fields are marked with *