CTB acompanha as votações da PEC que garante aposentadoria integral para Agentes de Saúde e de Combate a Endemias

A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) acompanha de perto a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/21, que estabelece regras de aposentadoria especial, integral e com paridade para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE).

“A CTB/RJ está na luta junto ao SINDACS-RJ pela aprovação da PEC 14. Nesta semana, nossos companheiros de luta estão em  Brasília, levando a voz e a força de todos os Agentes Comunitários de Saúde para que sejam ouvidos e reconhecidos em suas demandas”, declarou Paulo Farias, Presidente da CTB/RJ

Em um passo importante para a categoria, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC em primeiro turno, com um placar de 446 votos a favor e 20 contrários. O resultado reflete o reconhecimento da relevância do trabalho essencial desempenhado por esses profissionais para o Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o país.

A proposta, que altera o Artigo 198 da Constituição Federal, visa não só garantir um direito previdenciário mais justo para a categoria, mas também promover a valorização e a estabilidade desses trabalhadores.

O que prevê a PEC aprovada na Câmara

O texto aprovado traz pontos cruciais:

• Aposentadoria Especial: A regra geral para aposentadoria por idade será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e de atividade na função. Estas regras são mais brandas que as gerais da Reforma da Previdência (63 e 65 anos, respectivamente).
• Integralidade e Paridade: Para os servidores estatutários, os proventos de aposentadoria serão integrais e terão reajuste pela paridade, ou seja, serão reajustados na mesma data e proporção dos reajustes concedidos aos servidores da ativa.
• Regras de Transição: A PEC estabelece regras de transição específicas para aqueles que já estão na atividade na data da promulgação.
• Efetivação de Vínculos: Agentes com vínculo temporário, indireto ou precário na data da promulgação deverão ser efetivados como servidores estatutários. Os municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar estes vínculos, desde que o profissional tenha participado de processo seletivo público após 14 de fevereiro de 2006 (ou anterior, conforme a Emenda Constitucional 51/2006).

A PEC foi elaborada para não gerar ônus aos estados e municípios, pois os custos serão arcados integralmente pela União. A medida também beneficia os Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e os Agentes Indígenas de Saneamento (Aisan).

Após a aprovação em primeiro turno, a PEC 14/21 será submetida à votação em segundo turno na Câmara dos Deputados e seguirá para o Senado Federal.

A CTB reafirma seu apoio e seguirá mobilizada, acompanhando cada etapa da votação, na defesa da valorização e dos direitos previdenciários justos para os cerca de 400 mil Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias do país.