Governo do Rio quer nova reforma da Previdência para servidores públicos

Governo do Rio quer nova reforma da Previdência para servidores públicos

A adesão do governo do estado a um novo Regime de Recuperação Fiscal vai atingir em cheio o funcionalismo público do Rio. Para que seja aprovado pela União, o governo terá que promover uma nova reforma da Previdência para os servidores públicos estaduais. Desta vez, a proposta deverá alterar a idade mínima de aposentadoria, possivelmente igualando as condições exigidas no âmbito federal, segundo informações de bastidores.

De acordo com interlocutores, por exemplo, no caso da idade mínima para servidores, teria que valer (na regra geral) de 62 anos, para mulheres, e 65 anos, para homens, como está sendo exigido agora para os servidores públicos federais.

A regulamentação publicada por Bolsonaro é um ajuste das regras previstas na Lei Complementar 178/2021, de autoria do deputado federal licenciado e atual secretário municipal de Fazenda, Pedro Paulo Carvalho Teixeira. A nova legislação, ao contrário do ajuste fiscal que estava em vigor, com prazo de três anos, contempla dez anos, com prolongamento do pagamento da dívida por 30 anos.

— No caso de servidores, o estado terá que, no mínimo, seguir as regras já previstas em nível federal. A contribuição de 14% para a previdência já é aplicada. Mas, no caso da idade mínima para servidores, terá que ser a regra geral de 62 anos, para mulheres, e 65 anos, para homens — explicou Pedro Paulo.

Na comparação entre as regras de 2017 e de 2021, Pedro Paulo diz que a nova versão é mais vantajosa para o estado ao dar mais tempo e com parcelas mais baixas para quitar a dívida, depois de até dois anos (dependendo da data da celebração do acordo). A partir de então, a cada ano, o estado pagaria o equivalente a 11,1% do montante total da dívida.

Outra mudança é que, pela regra atual, se descumprisse as regras, o estado como punição teria que pagar de imediato o total das dívidas que deixaram de ser quitadas. Pelas novas orientações, a penalidade, em caso de inadimplência, será um aumento automático das parcelas cobradas pela União.

Segundo o governo do estado, a adesão ao novo regime já no mês que vem não exigirá a aprovação prévia da Alerj, porque o parlamento já autorizou a entrada do Rio em 2017. A previsão é que o novo plano seja enviado à União em maio de 2022, mas deverá demorar mais um ano para ser aprovado, valendo até 2031.

Entenda quais são as regras válidas hoje

Hoje, no geral, a idade exigida é 55 anos, para as mulheres, e de 60 anos, para os homem, desde que tenham dez anos de serviço público e cinco na função. Há ainda regras específicas para algumas categorias, como as de professores e policiais militares. Além disso, são 35 anos de contribuição para o Rioprevidência (homem) e 30 anos (mulher).

Fim das promoções de carreira a cada 3 anos

Outra medida que está em discussão entre os técnicos do governo é acabar com as promoções automáticas de carreira, a cada três anos. Para que essas e outras propostas em estudo sejam implementadas, o governo estadual terá que elaborar projetos de lei que serão votados na Assembleia Legislativa (Alerj) para entrar em vigor.

Fonte: Extra

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