Nota de Repúdio à Decisão Judicial contra o Sindsprev

A Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil – Rio de Janeiro (CTB-RJ) vem a público manifestar seu profundo repúdio à decisão da Justiça Federal que impôs uma multa diária ao Sindsprev-RJ, entidade filiada à nossa Central, em razão do legítimo protesto realizado no Hospital de Bonsucesso.

Essa decisão representa mais um capítulo preocupante de criminalização e judicialização das lutas dos trabalhadores e trabalhadoras. A imposição de multas de valores impagáveis é uma prática recorrente, utilizada para desmobilizar e enfraquecer a resistência de categorias que, por meio da manifestação e da greve, buscam condições dignas de trabalho e a melhoria dos serviços públicos essenciais. No entanto, é preciso reforçar que a manutenção do direito à manifestação e à luta sindical é um princípio fundamental em qualquer sociedade democrática.

O protesto no Hospital de Bonsucesso não surgiu sem razão. Os trabalhadores e trabalhadoras da saúde estão há anos suportando condições de trabalho precárias, falta de recursos materiais e humanos, além de sobrecarga e baixos salários. Esse cenário compromete não apenas a dignidade dos profissionais, mas também a qualidade do atendimento prestado à população. A solução proposta pelo governo, que agora se recorre ao Judiciário para impor penalidades, já foi tentada diversas vezes sem sucesso, perpetuando o caos no sistema de saúde.

O grupo escolhido para gestão, o Grupo Hospitalar Conceição tem em sua história polêmicas de mudanças na direção do GHC influenciadas por interesses políticos e uso das sua rede hospitalar como moeda de troca. Cortes no orçamento e falta de investimentos para modernização e manutenção de equipamentos. Problemas como sobrecarga de trabalho, falta de pessoal, condições inadequadas e atrasos salariais que geram constantes de mobilizações dos trabalhadores.

Salientamos que esse modelo de intervenção compromete o projeto da democratização que o sistema SUS representa. As Organizações Sociais (OS) no serviço público, bem como as demais privatizações, não são sinônimo de eficiência como os dados públicos comprovam, e por isso os trabalhadores e trabalhadoras seguem nesse legítimo processo de resistência.

A gestão de unidades hospitalares por organizações sociais (OSs) no Brasil, e em especial no Rio de Janeiro, tem sido alvo de várias controvérsias e problemas ao longo dos anos. Fraudes e desvio de dinheiro público são problemas recorrentes em unidades geridas por OSs. No Rio de Janeiro, a Operação Favorito e outras investigações descobriram esquemas de corrupção em contratos milionários entre a Secretaria de Saúde e OSs. Esses desvios envolvem superfaturamento, pagamentos indevidos e enriquecimento ilícito de gestores e empresários ligados às organizações. Funcionários de unidades geridas por OSs frequentemente denunciam precarização das condições de trabalho. Há relatos de atraso no pagamento de salários; falta de vínculo empregatício formal, com contratações temporárias ou terceirizadas que não garantem os mesmos direitos trabalhistas dos servidores públicos e demissões em massa em momentos de crise financeira das OSs, sem negociação prévia ou garantia de direitos trabalhistas, como ocorreu em algumas unidades no Rio de Janeiro.

Além de tudo isso, consideramos inadmissível que, em vez de buscar o diálogo e a negociação com a categoria, um governo que se diz democrático recorra à Justiça para silenciar aqueles que lutam por seus direitos. O que se espera de um governo comprometido com a democracia é o respeito à negociação coletiva, e não a imposição de medidas judiciais que só aprofundam os conflitos e distanciam as soluções.

A CTB-RJ reafirma seu total apoio ao Sindsprev-RJ e a todos os trabalhadores e trabalhadoras que seguem firmes em sua luta por melhores condições de trabalho e por uma saúde pública de qualidade. Não nos calaremos diante de qualquer tentativa de intimidação e seguiremos defendendo o direito à livre manifestação e à dignidade no trabalho.

Rio de Janeiro, 16 de Outubro de 2024

Paulo Sergio Farias
Presidente da CTB-RJ