SINDSMUNI REPUDIA ATAQUES AOS DIREITOS DOS SERVIDORES

SINDSMUNI REPUDIA ATAQUES AOS DIREITOS DOS SERVIDORES

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nova Iguaçu e Mesquita (SINDSMUNI) repudiou o projeto aprovado pela Câmara Municipal que traz uma série de ataques aos servidores públicos do nosso município. A medida vai na contramão do discurso pregado pelo Prefeito na última reunião e reafirma a necessidade de unidade de todos os servidores municipais em defesa dos nossos direitos. A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB-RJ) também manifesta seu repudio e se coloca ao lado do SINDSMUNI e da FESEP para lutar em defesa dos servidores públicos de Nova Iguaçu.

As medidas demonstram que os recursos que a prefeitura necessita economizar estão sendo retirados dos servidores públicos e isso, não podemos aceitar. Pelo projeto aprovado, as mudanças no estatuto, vão alterar para pior as garantias e vantagens do servidor público. Trata-se de um ajuste que não apresenta nenhum benefício ao servidor e ainda nos faz até duvidar da sua constitucionalidade.

Dentre as mudanças encontram-se a extinções de gratificações e modificações no adicional por tempo de serviço. O projeto também permite ao Prefeito rever gratificações concedidas a 10 anos, o que viola o preceito constitucional da garantia da irreducionabilidade do salário e entra em conflito com a Súmula do Supremo Tribunal Federa que permite a revisão de atos de até, no máximo, 5 anos.

A advogada do SINDSMUNI, Dra Eneida, está estudando a constitucionalidade do decreto, porém, já afirma que qualquer medida terá que ser tomada em conjunto com a Federação dos Servidores Públicos Municipais, por ser esta quem detém direito para entrar com ação de inconstitucionalidade. Segundo a advogada:

“O SINDSMUNI tomará providências em conjunto com a FESEP pois as inconstitucionalidades que forem constatadas deverão ser atacadas por ações específicas de inconstitucionalidade. Com se trata de uma norma municipal, quem pode entrar com a ação para impugnar a medida é a Federação e, sendo assim, pelo requisito da lei, o sindicato irá atuar juridicamente em conjunto com a FESEP na defesa dos servidores de Nova Iguaçu.”

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