Lei Maria da Penha Tem Avanço Histórico no STF, Mas a Luta Contra a Violência de Gênero Segue Urgente!

Por Kátia Branco, Secretária Nacional da Mulher Trabalhadora da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)

A decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) em ampliar a eficácia e o alcance das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha representa uma vitória expressiva e um marco histórico para a cidadania das mulheres no Brasil. Trata-se do reconhecimento judiciário de que a proteção às vítimas de violência doméstica não pode encontrar barreiras burocráticas ou interpretações restritivas que ponham em risco vidas humanas.

Comemora-se essa conquista com a firmeza de quem sabe que a legislação é um instrumento vivo de salvaguarda. A decisão do STF fortalece a segurança jurídica, acelera a concessão de medidas cautelares e impõe ao Estado um dever de resposta imediata frente à gravidade dos conflitos domésticos e familiares. Contudo, a celebração desse avanço jurídico deve vir acompanhada de uma profunda e alarmante reflexão sobre a realidade concreta vivenciada cotidianamente pelas brasileiras.

A Assustadora Realidade em Números

Por outro lado, números estarrecedores do Mapa Nacional da Violência de Gênero apontam que quase 29 milhões de mulheres foram vítimas de violência doméstica ou familiar no Brasil em apenas 12 meses. O estudo revela ainda um dado devastador: cerca de 87% das vítimas não reconhecem ou não conseguem nomear espontaneamente as agressões que sofrem, evidenciando o quanto a violência estrutural e o machismo permanecem naturalizados e velados na rotina de milhões de brasileiras.

Para nós, da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a luta pelo fim da violência de gênero é parte indissociável da luta dos trabalhadores. Não é possível debater direitos trabalhistas, justiça social e desenvolvimento nacional alheios à tragédia que assombra o cotidiano de milhões de lares.

A vulnerabilidade econômica, a desigualdade salarial, a precarização do trabalho feminino e a falta de autonomia financeira ainda aprisionam muitas mulheres em ciclos perversos de violência, impedindo a busca por ajuda e a ruptura definitiva com o agressor. A dependência financeira é uma das algemas mais cruéis impostas pelo patriarcado. Garantir renda digna, equidade no mercado de trabalho e creches públicas é garantir a própria vida das trabalhadoras.

Reafirmamos com convicção nosso compromisso inegociável na defesa da vida, dos direitos e da dignidade de todas as trabalhadoras brasileiras. O avanço legislativo e jurídico, embora fundamental, precisa ser sustentado por uma rede pública sólida e capilarizada de apoio e acolhimento.

É urgente transformar conquistas judiciais em políticas públicas efetivas no chão das cidades. Acreditamos em:

• Autonomia Econômica: Garantia de igualdade salarial entre homens e mulheres para trabalho de igual valor e combate ostensivo à discriminação no mercado de trabalho;
• Ampliação da Rede de Proteção: Expansão do número e do horário de atendimento das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), garantindo funcionamento 24 horas;
• Casas-Abrigo e Acolhimento: Fortalecimento dos centros de referência e suporte contínuo (psicológico, jurídico e social) para as vítimas e seus dependentes;
• Prevenção e Educação: Políticas públicas e programas permanentes de prevenção, conscientização e acolhimento efetivo para romper com a naturalização do machismo.

Basta de violência! A vida e a integridade das mulheres importam!