- 3 de dezembro de 2025
- Publicado por: Marcios Mauricio
- Categorias: Negros e Negras, Notícias CTB-RJ
A CTB/RJ celebra a aprovação da PEC 27, que cria o Fundo Nacional da Igualdade Racial. A votação do parecer do relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB), foi realizada nesta quarta-feira (3), na Câmara dos Deputados!
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tem o objetivo central de institucionalizar e garantir o financiamento permanente de políticas públicas de promoção da igualdade racial e combate ao racismo no Brasil.
O Fundo Nacional da Igualdade Racial é a ferramenta financeira para:
Garantir Recursos Constantes: Assegurar que os programas e ações de enfrentamento ao racismo e de reparação histórica não dependam apenas de dotações orçamentárias anuais e esporádicas.
Ampliar as Fontes de Financiamento: O parecer em votação inclui como novas fontes de custeio valores arrecadados em condenações por crime de racismo e por trabalho análogo à escravidão – um ponto fundamental que liga a reparação racial diretamente à punição de violências e explorações.
Reforçar o Controle Social e a Transparência: Cria um Conselho Deliberativo (substituindo o consultivo) para ampliar a participação da sociedade civil e o controle sobre a aplicação dos recursos.
Elevar o Combate ao Racismo a Nível Constitucional: O texto insere um novo capítulo na Constituição sobre a Promoção da Igualdade Racial, estabelecendo princípios e diretrizes gerais. Além disso, constitucionaliza o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), articulando União, estados, municípios e sociedade civil.
Agora, o texto segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. A aprovação desta PEC é um passo gigantesco para garantir que a pauta racial seja tratada com a seriedade e os recursos que o enfrentamento do racismo estrutural demanda!
A CTB/RJ está na luta por um Brasil sem racismo e com dignidade para a classe trabalhadora!